HC 953310 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesto; o acórdão de origem está fundamentado na existência de elementos concretos demonstrando tráfico (flagrante, depoimentos, embalagens, anotações, testemunha) e a alteração demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA BATISTA MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE MOREIRA BATISTA MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
- 3 Atipicidade da conduta em razão de quantidade e destinação da droga apreendida
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesto; o acórdão de origem está fundamentado na existência de elementos concretos demonstrando tráfico (flagrante, depoimentos, embalagens, anotações, testemunha) e a alteração demandaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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