HC 957965 - DECISAO

HC 957965 - DECISAO

Indefere-se a liminar por se tratar de reiteração de habeas corpus já formulado e analisado anteriormente nesta Corte Superior, sendo vedada a rediscussão da matéria, bem como por aplicação do entendimento de que o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º, CPP).

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento da companheira para ingresso policial
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por se tratar de reiteração de habeas corpus já formulado e analisado anteriormente nesta Corte Superior, sendo vedada a rediscussão da matéria, bem como por aplicação do entendimento de que o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º, CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.