AREsp 2734269 - DECISAO

AREsp 2734269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do acórdão que absolveu por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não estavam presentes os pressupostos para o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorridos: RECORRIDOS; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do acórdão que absolveu por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não estavam presentes os pressupostos para o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.