HC 957591 - DECISAO

HC 957591 - DECISAO

Constatada ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem por ter afastado a minorante com base apenas na quantidade de droga, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3 (pelas razões expostas, inclusive vedação de bis in idem quando a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base) e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, mantendo-se os demais termos da condenação (incluindo a não conversão da pena em restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável).

Parties
Paciente: CLAUDIA PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: DANIELA DO NASCIMENTO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DANIELA DO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para afastamento da minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem por ter afastado a minorante com base apenas na quantidade de droga, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3 (pelas razões expostas, inclusive vedação de bis in idem quando a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base) e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável, mantendo-se os demais termos da condenação (incluindo a não conversão da pena em restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena das pacientes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa