HC 971689 - DECISAO

HC 971689 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DEILTON LIMA DOS SANTOS; Paciente: ISAIAS OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

DEILTON LIMA DOS SANTOS

Paciente

ISAIAS OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante forjado
  3. 3 Violação domiciliar e tortura física alegadas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal