AREsp 2818534 - DECISAO

AREsp 2818534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não era possível conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem (desclassificação para porte para consumo) exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não se verificou violação de legislação federal...

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Parties
Agravante/recorrente: JADSON TORRES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial)

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Parties

JADSON TORRES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova dos autos era suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não era possível conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem (desclassificação para porte para consumo) exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não se verificou violação de legislação federal nem cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.