AREsp 2790754 - DECISAO

AREsp 2790754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau: manteve-se a condenação por tráfico de drogas com base no conjunto probatório (apreensões, depoimentos e circunstâncias) e afastou-se a condenação por associação para o tráfico por ausência de prova robusta de vínculo estável; como consequência da absolvição quanto ao art. 35 foi reconhecida a minorante do art. 33, §4º, restabelecendo-se a dosimetria de primeiro grau e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: CLEBERSON RODRIGUES GOMES; Corréu: PEDRO PAULO BARBOSA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CLEBERSON RODRIGUES GOMES

Agravante

PEDRO PAULO BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração da estabilidade/penas permanência da associação
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau: manteve-se a condenação por tráfico de drogas com base no conjunto probatório (apreensões, depoimentos e circunstâncias) e afastou-se a condenação por associação para o tráfico por ausência de prova robusta de vínculo estável; como consequência da absolvição quanto ao art. 35 foi reconhecida a minorante do art. 33, §4º, restabelecendo-se a dosimetria de primeiro grau e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Com fundamento no art. 580 do CPP, estendo os efeitos ao corréu Pedro Paulo Barbosa dos Santos Silva.