HC 978732 - DECISAO

HC 978732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações já havia sido decidida em habeas corpus anterior (reiteração inadmissível), a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá‑la sem supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos legais e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: LYNCOLN FABRICIO RODRIGUES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Repetição De Pedido (reiteração), Supressão De Instância, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654 §2 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Repetição De Pedido (reiteração) Supressão De Instância +1 more

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Parties

LYNCOLN FABRICIO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações já havia sido decidida em habeas corpus anterior (reiteração inadmissível), a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá‑la sem supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos legais e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se