AREsp 2799374 - DECISAO

AREsp 2799374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque atacou adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (provas orais e documentais apreciadas pelo Tribunal de origem), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. O acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por meio de laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais colhidos em contraditório, elementos suficientes para manter a condenação e impedir reanálise nesta instância.

Parties
Agravante: WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Contraditório, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal E Contraditório Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

WILDER GABRIEL DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque atacou adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (provas orais e documentais apreciadas pelo Tribunal de origem), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. O acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por meio de laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais colhidos em contraditório, elementos suficientes para manter a condenação e impedir reanálise nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.