REsp 2205439 - DECISAO

REsp 2205439 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que condenação anterior por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior à data do novo crime, pode ser considerada maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; assim, restabeleceu-se a valoração negativa dos antecedentes e a pena definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33, Princípio Da Anterioridade Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Busca Domiciliar E Prova Ilícita Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006) Princípio Da Anterioridade Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar maus antecedentes e influenciar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude ou licitude da busca domiciliar diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que condenação anterior por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior à data do novo crime, pode ser considerada maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; assim, restabeleceu-se a valoração negativa dos antecedentes e a pena definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão