AREsp 1466701 - DECISAO

AREsp 1466701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente ausência de reexame de provas; ademais, o acórdão de origem contém elementos fáticos (apreensão de entorpecentes e movimentações relacionadas ao tráfico) cuja revaloração configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JUSSANA DA SILVA BECKER; Denunciado: SILVANO APARÍCIO AIRES BECKER; Denunciado: IRACI DE JESUS DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica), Apreensão De Entorpecentes, Prescrição De Precedentes (súmula N. 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica) Apreensão De Entorpecentes +1 more

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Agravante

SILVANO APARÍCIO AIRES BECKER

Denunciado

IRACI DE JESUS DA SILVA BECKER

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de apreensão de entorpecente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente ausência de reexame de provas; ademais, o acórdão de origem contém elementos fáticos (apreensão de entorpecentes e movimentações relacionadas ao tráfico) cuja revaloração configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.