AREsp 3002498 - DECISAO

AREsp 3002498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar as Súmulas 7, 83 e 284 e não se poderia apreciar matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual o agravo restou não conhecido.

Parties
Agravante: AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Alegada Violência Policial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stj/stf (7, 83, 182, 284), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Alegada Violência Policial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stj/stf (7, 83, 182, 284) Reexame Fático Probatório

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar as Súmulas 7, 83 e 284 e não se poderia apreciar matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual o agravo restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.