REsp 2242928 - ACORDAO

REsp 2242928 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; há óbice da Súmula 7 ao reexame de provas em recurso especial e o Tribunal de origem, com base nas provas (quantidade e acondicionamento), concluiu corretamente pela configuração do crime do art. 33, ressaltando que não é necessário comprovar a mercancia para a tipificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Prova E Apreciação Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Prova E Apreciação Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Apreciação da prova para condenação por tráfico (art. 33) versus desclassificação para uso (art. 28)
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação da mercancia para configuração do art. 33

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; há óbice da Súmula 7 ao reexame de provas em recurso especial e o Tribunal de origem, com base nas provas (quantidade e acondicionamento), concluiu corretamente pela configuração do crime do art. 33, ressaltando que não é necessário comprovar a mercancia para a tipificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.