AREsp 2359057 - DECISAO

AREsp 2359057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se o não conhecimento da alegação de invasão de domicílio em face da aplicação do Tema 280/STF; absolveu-se o recorrido da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de elementos concretos que demonstrem estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) e promoveu-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pelo crime de tráfico (art. 33), mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: JULLIAN FERREIRA DE AZEVEDO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver JULLIAN FERREIRA DE AZEVEDO da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), fixando-a em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Nulidade Por Invasão De Domicílio (tema 280/stf), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Invasão De Domicílio (tema 280/stf) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência

Case Brief

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Parties

JULLIAN FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de invasão de domicílio à luz do Tema 280/STF
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35) e necessidade de prova de estabilidade e permanência
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada ou parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se o não conhecimento da alegação de invasão de domicílio em face da aplicação do Tema 280/STF; absolveu-se o recorrido da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de elementos concretos que demonstrem estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) e promoveu-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pelo crime de tráfico (art. 33), mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para absolver JULLIAN FERREIRA DE AZEVEDO da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), fixando-a em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa,...

Orders

  • Absolver o réu da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  • Redimensionar a pena pelo art. 33 para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa