HC 651418 - DECISAO

HC 651418 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a pena aplicada de 5 anos de reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a falta de elementos concretos nos autos que justifiquem a imposição do regime mais gravoso, concluiu-se que houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado. A quantidade de entorpecente apreendida não foi suficiente, por si só, para agravar o regime, sendo aplicáveis os enunciados 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto conforme art. 33, §§2º 'b' e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500802-93.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Fixação Do Regime Semiaberto
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

DOUGLAS FERNANDES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500802-93.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Fixação Do Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado apesar de primariedade e pena de 5 anos
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime com base na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Aplicação dos enunciados 440/STJ e 718/719 STF quanto à necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a pena aplicada de 5 anos de reclusão, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a falta de elementos concretos nos autos que justifiquem a imposição do regime mais gravoso, concluiu-se que houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado. A quantidade de entorpecente apreendida não foi suficiente, por si só, para agravar o regime, sendo aplicáveis os enunciados 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto conforme art. 33, §§2º 'b' e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal.
  • Publique-se.