HC 667205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 208-209): DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, OBTENDO O AUTO RESPECTIVO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, O QUE POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º-LXI, DA CF). A MESMA DECISÃO, DE MODO FUNDAMENTADO, CONVERTEU ALUDIDO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVITANDO A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE PREVÊ A PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, DE MODO QUE CABÍVELA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 313 - I, DO CPP. AINDA, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.403/11, DIANTE DE SUA NOTÓRIA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO PARA O DELITO DE QUE TRATAM OS AUTOS. ASSIM, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER A DENEGAÇÃO DA ORDEM, UMA VEZ QUE O PACIENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. A DECISÃO VERGASTADA SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE FORMALMENTE PERFEITA. NO CASO, PRESTIGIA-SE A VISÃO PRIVILEGIADA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PESSOAS NELEENVOLVIDAS. O ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA APROFUNDADO EXAME DA PROVA, COMO ESBOÇADO NA INICIAL, INVIABILIZANDO QUE SE AQUILATE SE A CONDUTA DO PACIENTE CONFIGURA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU O DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PRÉVIA, NEM ATENTA ESTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em8/2/2021, convertidoem prisão preventivapela prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Sustentaaimpetrante que a decisão que decretou a prisão cautelar, pelo magistrado de pisto, deixou de justificar os fundamentos da segregação cautelar, consubstanciando a decisão apenas na necessidade abstrata de garantir a ordem pública, sem trazer elementos obrigatórios condizentes com o periculum libertatis (reconhecidos para fins de prisão cautelar unicamente pelo fato de tratar-se do delito de tráfico e pelo fato de o paciente responder a outra ação penal sem julgamento), uma vez que a circunstância do flagrante (prisão na posse de drogas) decorre do próprio fato delitivo (fl. 5). Aduzque ofato de a paciente possui registro anterior da prática de outra infração criminal não conduz, por si só, à necessidade da prisão cautelar. Isso porque em casos análogos ao do Paciente, esse Colendo STJ já concedeu a liberdade (..) (fl. 11). Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a cassação do acórdão em testilha por ausência de fundamentação idônea, para determinar que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, seja concedida a prisão domiciliar. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medidaextrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional foi assim fundamentado (fl. 59): A prisão em flagrante somente foi realizada porque policiais militares estavam em patrulhamento de rotina no local dos fatos quando foram abordados por populares que os informaram que um determinado indivíduo estaria traficando no local. Em averiguações, localizaram uma pessoa com as características similares às indicadas na comunicação de crime. Quando Alisson percebeu a aproximação dos agentes policiais, dispensou um pacote. Tal fato ensejou a abordagem ao suspeito e, em revista pessoal e no local onde dispensado o objeto, os policiais localizaram drogas. Diante da concretização das suspeitas, deram voz de prisão em flagrante delito. A necessidade da segregação é representada pelo receio concreto de que o flagrado, em liberdade, dê continuidade ao tráfico de drogas. Em poder do suspeito foram apreendidos R$ 5,00 em moeda corrente nacional; e 38 pedrinhas de crack, pesando 03g, conforme se vislumbra pela leitura do auto de apreensão. O modo como preso não é condizente com um mero consumo. Ainda, há laudo preliminar realizado nas drogas indicando que, de fato, tratavam-se de entorpecentes. O fato de o flagrado ser tecnicamente primário não afasta a necessidade da adoção de medida tão drástica como é a segregação, já que presente a necessidade da prisão, havendo receio concreto de que medida mais branda dará ensejo ao prosseguimento da escalada criminosa. Em que pese não ser reincidente, como acima indicado, possui ele duas condenações criminais provisórias pelos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa. Assim, a necessidade de decretação da prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública. Os fatos apontam para o real risco que o flagrado representa à sociedade, havendo grande probabilidade de que, em liberdade, volte a reiterar condutas criminosas, trazendo, como consequência, risco à ordem pública. A soltura, neste momento, representará estímulo à manutenção da vida criminosa. Afora isso, é de conhecimento comum que o tráfico é um dos maiores fomentadores de outras modalidades delitivas como homicídios, roubos, furtos entre outros. A repreensão a essa prática precisa ser concreta e efetiva. Evidenciada, dessa forma, a necessidade da prisão preventiva. Dessa forma, é de enorme clareza a necessidade de decretação da prisão preventiva, não sendo caso de aplicação de qualquer uma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do CPP, uma vez que nenhuma delas terá o efeito de travar os impulsos delitivos apresentados pelo agente. Como se vê, consta no decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, ressaltando-se que o paciente, apesar de não ser reincidente, já possui condenações provisórias pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. No entanto, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva, tratando-se, na hipótese, de38 pedrinhas de crack, pesando 03g (fl. 59). Com efeito, "a Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social" (HC 567.850/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade;proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; proibição de ter contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa. Prejudicadas as demais alegações. Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a substituição daprisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas. Publique-se. Intimem-se.