AREsp 2662097 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CLEYTON MOTA ROCHA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0264971-96.2022.8.06.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (fls. 171/172). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 248). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ANÁLISE DE VÍDEO MONITORAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a defesa do réu pugna pela absolvição do acusado ante a insuficiência das provas a demonstrarem a autoria e materialidade da conduta. 2. Quanto ao pleito de absolvição ante a ausência de provas, tenho que a materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (pág. 07), do laudo provisório de constatação de substância entorpecente (págs. 24 e 26) e do laudo definitivo de substância entorpecente (págs. 65/70), por meio dos quais identificou-se a natureza dos entorpecentes apreendidos, quais sejam, maconha e cocaína (em pó e na forma pétrea - crack), bem como pelas provas colhidas em ambas as fases do processo. 3. Verifica-se que a versão do acusado se encontra isolada nos autos, vez que as testemunhas de acusação foram uníssonas ao afirmar que, a partir da visualização em videomonitoramento, em especial pelas vestimentas e fisionomia, localizaram o apelante e o local em que este enterrou algo, que, posteriormente, constatou-se serem entorpecentes. 4. Neste sentido, observa-se que não há dúvidas quanto à vinculação da apelante com as drogas apreendidas, considerando ainda que as circunstâncias da prisão, em especial a checagem das imagens de videomonitoramento e o reconhecimento do apelante, conforme testemunhos apresentados em juízo. 5. Assim, os depoimentos firmes, coerentes e esclarecedores das testemunhas de acusação inquiridas, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, aliada às circunstâncias fáticas da prisão, bem como os objetos e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, evidenciam que a apelante acabara de enterrar as drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 6. Deve-se também registrar, que para configuração do delito de tráfico, não é necessário o flagrante da prática de atos de comércio com a droga, bastando que o agente a transporte, possua, guarde, tenha em depósito ou pratique qualquer outra das demais condutas previstas no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, que caracterize circunstância evidenciadora de que a droga se destinava ao comércio, como ficou claro na hipótese dos autos. 7. Nesse contexto, ao contrário do que sustentou a defesa em suas razões recursais, os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06, afigurando-se, pois, inviável o pleito de absolvição do referido dispositivo legal. 8. Por fim, ao analisar a dosimetria de oficio, não vislumbrei nenhum reparo a ser feito de ofício, notadamente porque pena foi fixada no mínimo legal, com a respectiva substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida" (fls. 240/241). Em recurso especial (fls. 259/278), a defesa apontou violação aos arts. 156, caput, primeira parte, 386, VII, e 395, III, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ manteve a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, a despeito da ausência de provas para tanto. Argumentou que nenhum dos policiais teria reconhecido o acusado pela fisionomia, mas apenas pela cor da camisa, que o acusado não teria sido encontrado na posse de droga e que as imagens de videomonitoramento não teriam sido acostadas aos autos. Afirmou que os depoimentos dos policiais padeceriam de inconsistências e omissões. Requereu a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fls. 285/294). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 297/301). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 308/317). Contraminuta do Ministério Público (fls.325/336). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 349/353). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ manteve a condenação do recorrente pela prática do delito de tráfico de drogas, nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto ao pedido de absolvição, ante a alegada insuficiência de provas, no presente caso, tenho que a materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (pág. 07), do laudo provisório de constatação de substância entorpecente (págs. 24 e 26) e do laudo definitivo de substância entorpecente (págs. 65/70), por meio dos quais identificou-se a natureza dos entorpecentes apreendidos, quais sejam, maconha e cocaína (em pó e na forma pétrea - crack), bem como pelas provas colhidas em ambas as fases do processo. A autoria será analisada nos termos dos elementos de informações e provas obtidas, de forma que transcrevo trechos dos relatos coligidos nas fases inquisitorial e judicial, os quais são relevantes na análise do caso em questão, senão vejamos: Depoimento do condutor Francisco Eduardo Araújo de Sousa págs. 04/05 "(..) DISSE: QUE, estava de serviço juntamente com o SD. REBOUCAS quando por volta das 14h:20min foram acionados pela equipe de videomonitoramento pára apurar um crime de tráfico de droga que estava sendo praticado por um indivíduo na praia dos CRUSH - praia de Iracema; QUE se deslocaram até o local e abordaram o suspeito CLAYTON MOTA ROCHA que foi revistado e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 347,00; QUE próximo ao abordado e no local usado pelo abordado, visto pelo videomonitoramento, foi encontrado 8 touxinhas de maconha e 6 trouxinhas de cocaína; QUE o abordado ao ser indagado a respeito da droga negou a propriedade e que estivesse traficando; QUE a ação criminosa do abordado foi toda registrada pelas câmeras do videomonitoramento; QUE diante dos fatos deu voz de prisão e o conduziu a esta delegacia para a tomada das providências legais (..)" Destaque-se que o referido depoimento foi corroborado pelos policiais Jardel Rebouças Paiva (págs. 08/09) e Francisco Regivaldo Alves Martins (págs. 10/11), os quais confirmaram as circunstâncias fáticas da apreensão das drogas com o acusado. Em seu interrogatório policial, o acusado optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos, conforme termo de pág. 10. Passo à análise da prova oral produzida em sede judicial, conforme oitiva das mídias audiovisuais anexadas às págs. 132/133 dos autos. Em sede judicial, a testemunha Francisco Eduardo Araújo de Sousa relatou que "a gente foi acionado via videomonitoramento sobre a ocorrência de tráfico; No videomonitoramento afirmava que o indivíduo já conhecido da composição estava traficando no local e tinha acabado de enterrar uma droga; Diante disso, a gente fez a busca no suspeito, foi encontrada uma quantia em dinheiro e no local apontado pelo videomonitoramento foi encontrada a droga; O videomonitoramento são as câmeras que ficam sendo observadas pela polícia; Confirma que foi identificado o Cleiton (acuado aqui); Tinha filmagens dele vendendo e depois enterrando a droga; Ele estava na barraquinha dele, fizemos a abordagem, posteriormente cavamos onde estava a droga e foi achado; Ele tem um carrinho de bebida, lá; A partir desse acompanhamento do vídeo foi que chegamos até ele; O réu já era conhecido da nossa composição pela prática de tráfico; O acionamento foi via CIOPS, frequência do rádio; O responsável do videomonitoramento enviou o vídeo pra nós; A gente verificou, vimos todo o cenário e posteriormente fomos lá, abordamos o elemento e foi encontrada a droga; O videomonitoramento enviou o vídeo para a composição por meio de Whatsapp; A identificação do Cleiton foi pelo vídeo enviado; Foi repassada a cor da blusa e no vídeo já identificamos ele, porque ele já é conhecido da composição; No momento que chegamos ele estava em pé, foi feita a abordagem, encontrado o dinheiro no bolso dele e, posteriormente no local da filmagem, que foi apontada, nós encontramos a droga, que estava enterrada, próximo às pedras; .. Perguntado se levaram outras testemunhas, o policial respondeu que: a gente levou a nossa palavra e o número da câmera de videomonitoramento; .. no momento da abordagem o réu estava próximo a outras pessoas, que também foram revistadas, mas nada foi encontrado; Ele disse que o dinheiro era das vendas dele, de bebida, - .. A distância do carrinho dele à droga encontrada foi uns 5 metros, -Lembro que era maconha; No meu depoimento eu levei o número da câmera e hora; Não levei o vídeo, pois somos proibidos, só mediante requisição". Nos autos judiciais, a testemunha Francisco Regivaldo Alves Martins, inspetor de polícia civil, declarou que "sou inspetor de polícia civil do 2º Distrito e a gente fica recebendo as ocorrências, lá na recepção, -Eu lembro dele chegando na condição de preso; Agora são muitas ocorrências parecidas; .. Sou testemunha de apresentação; Que ele chegou foi apresentado e conduzido ao delegado, - Confirma que as informações foram através de câmeras de monitoramento". Por sua vez, o acusado Jardel Rebouças Paiva declarou que "foi repassado por frequência, por videomonitoramento, sobre o possível tráfico de drogas que estaria ocorrendo na Praia dos Crushes, Praia de Iracema; Foi nos repassado os vídeos, quem era a pessoa, -A gente foi até o local e abordou ele, que era o que aparecia no vídeo, -Fomos até o local que as imagens mostravam, ele se abaixando, ali na areia e a gente cavou e encontrou uma quantidade de drogas, -Pelas imagens do videomonitoramento dava pra precisar que algo estava sendo enterrado no solo, -Ao chegarmos ao local já identificamos o acusado como sendo a pessoa que aparecia no vídeo; O dinheiro estava com ele e a droga estava enterrada, - .. Entre o local onde o réu estava e a droga havia uma distância de 5 a 10 metros, -.. Eram 02 duas drogas, sendo uma maconha e a outra não lembro se era cocaína, -Na delegacia a gente passou o número da câmera e o horário". Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a versão do acusado se encontra isolada nos autos, vez que as testemunhas de acusação foram uníssonas ao afirmar que, a partir da visualização em videomonitoramento, em especial pelas vestimentas e fisionomia, localizaram o apelante e o local em que este enterrou algo, que, posteriormente, constatou-se serem entorpecentes. Neste sentido, observa-se que não há dúvidas quanto à vinculação da apelante com as drogas apreendidas, considerando ainda que as circunstâncias da prisão, em especial a checagem das imagens de videomonitoramento e o reconhecimento do apelante, conforme testemunhos apresentados em juízo. Logo, os depoimentos firmes, coerentes e esclarecedores das testemunhas de acusação inquiridas, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, aliada às circunstâncias fáticas da prisão, bem como os objetos e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, evidenciam que a apelante acabara de enterrar as drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. .. Nesse contexto, ao contrário do que sustentou a defesa em suas razões recursais, os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06, afigurando-se, pois, inviável o pleito de absolvição do referido dispositivo legal" (fls. 247/250). Verifica-se, dos trechos acima, que o TJ reconheceu que a materialidade do delito de tráfico de drogas tinha sido demonstrada, notadamente, pelas provas periciais e a autoria do delito, pela prova oral. Quanto à autoria delitiva, o Tribunal a quo destacou que os depoimentos judiciais dos policiais, envolvidos na apuração do delito, mostravam-se coerentes, firmes e elucidativos, dando conta das circunstâncias fáticas que conduziram à prisão do acusado. Em contraponto, apontou que o recorrente apenas tinha negado a autoria do delito. Nessas condições, de fato, para se concluir de modo diverso, pela insuficiência das provas produzidas nos autos, nos termos propostos pela defesa, seria necessário rever diretamente a situação fática e as provas que embasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, o seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias de origem concluíram, a partir das provas constantes dos autos, pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciados especialmente nos depoimentos prestados pelos policiais e nas circunstâncias do flagrante. 2. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006, "não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 3. "Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese." (AgRg no HC n. 851.250/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) 4. A revisão do entendimento exarado para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.341.820/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 2. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.324.545/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA