HC 974416 - DECISAO

HC 974416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já suscitados em outros writs (HC n. 919.959/MT; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não verificando-se manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1000075-49.2023.8.11.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por reiteração e falta de novos argumentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Habeas Corpus, Reiteração De Writ / Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Writ / Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

THIAGO SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1000075-49.2023.8.11.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico (art. 33)
  2. 2 Pedido de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já suscitados em outros writs (HC n. 919.959/MT; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não verificando-se manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por reiteração e falta de novos argumentos

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.