HC 841370 - DECISAO

HC 841370 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, embora o writ não seja via adequada para substituir recurso, verificou-se que não havia constrangimento ilegal: os fatos (denúncias anteriores, patrulhamento com campana, comportamento do paciente de ir e voltar à praça, consentimento para busca domiciliar e apreensão de...

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Parties
Paciente: LUAN ROBERTO BONFIM DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Flagrante, Denegação De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUAN ROBERTO BONFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 validade da busca domiciliar após consentimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, embora o writ não seja via adequada para substituir recurso, verificou-se que não havia constrangimento ilegal: os fatos (denúncias anteriores, patrulhamento com campana, comportamento do paciente de ir e voltar à praça, consentimento para busca domiciliar e apreensão de drogas) configuraram fundada suspeita e justificaram a busca pessoal e domiciliar, afastando a nulidade das provas e a alegação de ilicitude.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus