AREsp 2728427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da prova relativa ao grupo de WhatsApp não demonstrou prejuízo concreto, as informações foram obtidas mediante autorização judicial e fornecidas pela própria empresa WhatsApp, a planilha de Excel foi mera compilação posterior sem indício de manipulação, a defesa teve acesso ao material e a matéria exige reexame probatório vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSÉ MORATELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Prova Digital (whats App), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (organização Criminosa) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático +4 more

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Parties

GUSTAVO JOSÉ MORATELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade relativa às informações de integrantes de grupo de WhatsApp
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da prova relativa ao grupo de WhatsApp não demonstrou prejuízo concreto, as informações foram obtidas mediante autorização judicial e fornecidas pela própria empresa WhatsApp, a planilha de Excel foi mera compilação posterior sem indício de manipulação, a defesa teve acesso ao material e a matéria exige reexame probatório vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para constar como agravante GUSTAVO JOSÉ MORATELLI.