REsp 2225020 - DECISAO

REsp 2225020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY CRISTIAN DOS SANTOS LIMA, com fundamento na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 543/545): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO...

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Parties
Recorrente: WESLEY CRISTIAN DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, VI Lei 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art.386 Cpp), Fixação Da Pena E Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, VI Lei 11.343/2006) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art.386 Cpp) Fixação Da Pena E Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) +1 more

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Parties

WESLEY CRISTIAN DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 386 do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Existência de liame associativo e condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006