REsp 2194196 - DECISAO

REsp 2194196 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, fundadamente, reconheceu a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação com base na convergência das provas (autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais, fotografia e campana policial, confissão informal, conversas extraídas do celular demonstrando grupo e divisão de tarefas, quantias em espécie e forma de acondicionamento das drogas), e a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação afasta a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLIS; Recorrente: ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração De Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Sanitário Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valoração De Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLIS

Recorrente

ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII)
  2. 2 Se houve prova de associação com estabilidade e permanência (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é cabível a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, fundadamente, reconheceu a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação com base na convergência das provas (autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais, fotografia e campana policial, confissão informal, conversas extraídas do celular demonstrando grupo e divisão de tarefas, quantias em espécie e forma de acondicionamento das drogas), e a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação afasta a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.