HC 1043274 - DECISAO

HC 1043274 - DECISAO

Sanada a deficiência de instrução com a juntada dos autos, o Relator examinou o mérito e concluiu que as teses deduzidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com elementos que indicam traficância e posse irregular de arma; por isso, à vista da jurisprudência e do regramento interno, o habeas corpus não foi conhecido (indeferido), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO VITORIO DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida (art. 16, §1º, Iv, Lei 10.826/2003) Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RODRIGO VITORIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar pelo Relator em habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência de instrução com a juntada dos autos, o Relator examinou o mérito e concluiu que as teses deduzidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com elementos que indicam traficância e posse irregular de arma; por isso, à vista da jurisprudência e do regramento interno, o habeas corpus não foi conhecido (indeferido), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 20/21 para reexame;
  • Dar seguimento ao habeas corpus para exame monocrático;