AREsp 2177381 - DECISAO

AREsp 2177381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta à jurisprudência acerca da entrada em domicílio não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e o pedido de aplicação da fração de 1/6 na dosimetria, além de não estar adequadamente fundamentado, pioraria a situação do réu, o que também atrai o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o entendimento de que o reexame de matéria fático-probatória impede conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON ROBERTO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06), Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/06) Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de agentes policiais em domicílio
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta à jurisprudência acerca da entrada em domicílio não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e o pedido de aplicação da fração de 1/6 na dosimetria, além de não estar adequadamente fundamentado, pioraria a situação do réu, o que também atrai o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o entendimento de que o reexame de matéria fático-probatória impede conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.