RHC 191458 - DECISAO

RHC 191458 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento por inépcia da denúncia por se tratar de matéria inadequada à via; de ofício verificou-se que a denúncia atende ao art. 41 do CPP; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, considerando provas colhidas (auto de apreensão, depoimentos policiais, laudos) e outras ações penais em andamento, pelo que o recurso foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Requisitos Do Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia via habeas corpus
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença de indícios de autoria e materialidade e necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento por inépcia da denúncia por se tratar de matéria inadequada à via; de ofício verificou-se que a denúncia atende ao art. 41 do CPP; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, considerando provas colhidas (auto de apreensão, depoimentos policiais, laudos) e outras ações penais em andamento, pelo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Nego provimento ao recurso.