HC 907104 - DECISAO

HC 907104 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para reexaminar provas ou declarar a inconstitucionalidade arguida; o Tribunal de origem, com base em provas (apreensão de entorpecentes e dinheiro em local conhecido pela traficância e ausência de elementos indicativos de consumo), concluiu pela prática do...

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Parties
Paciente: MAIKO BOTELHO FORTUNATO; Paciente: ELIZENTON REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Posse/porte De Munição (art. 14, Lei Nº 10.826/03), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus (limites Para Controle De Constitucionalidade E Revolvimento Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Posse/porte De Munição (art. 14, Lei Nº 10.826/03) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus (limites Para Controle De Constitucionalidade E Revolvimento Probatório)

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Parties

MAIKO BOTELHO FORTUNATO

Paciente

ELIZENTON REIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de entorpecentes e dinheiro demonstra a mercancia comprovando o crime do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a munição apreendida (calibre .45) permite aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para analisar inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas ou para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para reexaminar provas ou declarar a inconstitucionalidade arguida; o Tribunal de origem, com base em provas (apreensão de entorpecentes e dinheiro em local conhecido pela traficância e ausência de elementos indicativos de consumo), concluiu pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06; quanto à munição, por ser calibre .45 de uso restrito e apreendida no contexto do tráfico, não se reconhece o princípio da insignificância, razão pela qual não se pode absolvê-los ou desclassificá-los no writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.