REsp 2169623 - DECISAO

REsp 2169623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente à aplicação do art. 65, caput, III, "d", do Código Penal não foi apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o STJ não enfrenta matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que,...

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Parties
Recorrente/apelante: DAYANE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Dosimetria E Confissão (art. 65, Cp), Competência Do STJ Em Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prequestionamento E Súmula 211/stj Dosimetria E Confissão (art. 65, Cp) Competência Do STJ Em Matéria Constitucional

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Parties

DAYANE MARTINS DA SILVA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre aplicação do art. 65, caput, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limitação da competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente à aplicação do art. 65, caput, III, "d", do Código Penal não foi apreciada de forma específica pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o STJ não enfrenta matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se