HC 1008067 - DECISAO

HC 1008067 - DECISAO

Não vislumbrou-se nenhuma ilegalidade manifesta no acórdão do TJRS; o julgado de origem fundamentou-se em elementos concretos que indicam tráfico de drogas e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO BORGES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não vislumbrou-se nenhuma ilegalidade manifesta no acórdão do TJRS; o julgado de origem fundamentou-se em elementos concretos que indicam tráfico de drogas e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.