HC 1071909 - DECISAO

HC 1071909 - DECISAO

Verificada ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por documentos e depoimentos, e as circunstâncias da apreensão (fracionamento em porções, local conhecido de tráfico, entrega mediante pagamento e antecedentes) justificam a condenação por tráfico; por se tratar de habeas corpus, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL FARIAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS: a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por documentos e depoimentos, e as circunstâncias da apreensão (fracionamento em porções, local conhecido de tráfico, entrega mediante pagamento e antecedentes) justificam a condenação por tráfico; por se tratar de habeas corpus, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal