HC 783841 - DECISAO

HC 783841 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente, não havendo ato de execução ou início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, a conduta revelou-se atípica (mero ato preparatório) e impõe a absolvição do paciente.

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Parties
Paciente: Rodrigo Alpim Ventura; Corré: RAFAELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício (concessão Para Absolvição)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/2006), Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N.º 11.343/2006) Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

Rodrigo Alpim Ventura

Paciente

RAFAELLE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício (concessão Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação/encomenda de droga, interceptada antes da entrega ao destinatário preso, configura crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento e concessão de habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade, mesmo com trânsito em julgado
  3. 3 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação/ínicio do iter criminis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente, não havendo ato de execução ou início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, a conduta revelou-se atípica (mero ato preparatório) e impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.