RHC 211996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes criminais e resistência à ação policial) que indicam risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva; questões relativas à violação de domicílio e divergência de depoimentos dependem de produção probatória na instrução criminal e não são examináveis na via do habeas corpus em fase prematura, sendo ainda aplicável o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violação De Domicílio, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Provas E Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violação De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

ALESSANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Credibilidade do depoimento do policial militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes criminais e resistência à ação policial) que indicam risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva; questões relativas à violação de domicílio e divergência de depoimentos dependem de produção probatória na instrução criminal e não são examináveis na via do habeas corpus em fase prematura, sendo ainda aplicável o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.