HC 997704 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de impetração anterior, de modo que não se admite exame de mérito ou concessão de ordem, sendo indeferida a liminar.

Parties: Paciente: ANDREIA PAULA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio; indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Reiteração De Impetração, Pena Base E Reincidência

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Busca Domiciliar Abordagem Policial Reiteração De Impetração Pena Base E Reincidência

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Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Classificação do fato: tráfico de drogas vs consumo pessoal (5,2g de crack)
3 Legalidade da busca domiciliar e da abordagem com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio; indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.