AREsp 2821209 - DECISAO

AREsp 2821209 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e efetiva, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, violando o princípio da dialeticidade e não oportunizando a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: JEFERSON MOREIRA DE QUADRI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE QUADRI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente cada óbice recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e efetiva, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, violando o princípio da dialeticidade e não oportunizando a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.