AREsp 3074056 - DECISAO

AREsp 3074056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a condenação foi amparada por conjunto probatório composto pela apreensão de entorpecentes, depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, e confissão parcial da acusada na fase policial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos da investigação (art. 155 CPP), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso de acórdão em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Parties
Agravante: SILVANA DE PAULA FAGUNDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prova Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas 'a' E 'c' Cf), Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prova Criminal Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Cf) Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILVANA DE PAULA FAGUNDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Valoração do depoimento policial e utilização de provas colhidas na investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a condenação foi amparada por conjunto probatório composto pela apreensão de entorpecentes, depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, e confissão parcial da acusada na fase policial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos da investigação (art. 155 CPP), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso de acórdão em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial