HC 1089887 - DECISAO

HC 1089887 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (investigação/monitoramento de ponto de tráfico, observação de entrega, bagagem abandonada com entorpecentes, balança de precisão, numerário, droga fracionada no domicílio e antecedentes), que justificaram a condenação por tráfico de drogas. Não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO BORGES DUTRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RENATO BORGES DUTRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal diante da quantidade e das provas produzidas
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser substitutivo de recurso próprio ou ensejar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (investigação/monitoramento de ponto de tráfico, observação de entrega, bagagem abandonada com entorpecentes, balança de precisão, numerário, droga fracionada no domicílio e antecedentes), que justificaram a condenação por tráfico de drogas. Não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.