HC 682198 - DECISAO

HC 682198 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída suficiente que evidencie constrangimento ilegal patente; o impetrante juntou apenas o acórdão dos embargos infringentes e os embargos de declaração, não anexando cópia da sentença e do acórdão que julgou a apelação, de modo que a deficiência na instrução do habeas corpus impede a análise da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: VANDIR RODRIGUES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Ação Penal n.0283509-80.2017.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Nulidade De Prova, Deferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Nulidade De Prova +1 more

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Parties

VANDIR RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Ação Penal n.0283509-80.2017.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e invasão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de provas supostamente ilícitas
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída suficiente que evidencie constrangimento ilegal patente; o impetrante juntou apenas o acórdão dos embargos infringentes e os embargos de declaração, não anexando cópia da sentença e do acórdão que julgou a apelação, de modo que a deficiência na instrução do habeas corpus impede a análise da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.