AREsp 1900379 - DECISAO

AREsp 1900379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modificar apenas o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porquanto, embora as provas convencionais mantivessem a condenação por tráfico e afastassem a desclassificação e a minorante, o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do recorrente, da pena fixada entre 4 e 8 anos com pena-base no mínimo legal e da quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas, cabendo, assim, o regime semiaberto conforme arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (Ação Penal n. 1500113-20.2018.8.26.0592).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, § 2º, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, § 2º, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LENON RAFAEL PAULINO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Penal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para crime de porte de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modificar apenas o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porquanto, embora as provas convencionais mantivessem a condenação por tráfico e afastassem a desclassificação e a minorante, o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do recorrente, da pena fixada entre 4 e 8 anos com pena-base no mínimo legal e da quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas, cabendo, assim, o regime semiaberto conforme arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (Ação Penal n. 1500113-20.2018.8.26.0592).

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (Ação Penal n. 1500113-20.2018.8.26.0592).
  • Comunique-se, com urgência.