AREsp 2480707 - DECISAO

AREsp 2480707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso (art. 28) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Uso Próprio (art. 28, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser considerada tráfico de drogas (art. 33) ou desclassificada para porte para uso (art. 28)
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso (art. 28) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.