HC 891806 - DECISAO
A Corte denegou o habeas corpus por entender que não há excesso de prazo nem desídia estatal: o processo tramita regularmente, há audiência designada (18/4/2024), não se verificou negligência da autoridade ou paralisação indevida, e a análise do prazo deve observar a razoabilidade, não mero critério aritmético.
- Parties
- Paciente: IGOR SANTANA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade
Case Brief
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Parties
IGOR SANTANA ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para formação da culpa
- 2 Legalidade da prisão preventiva
- 3 Necessidade de demonstração de desídia estatal para configuração de excesso de prazo
Ratio Decidendi
A Corte denegou o habeas corpus por entender que não há excesso de prazo nem desídia estatal: o processo tramita regularmente, há audiência designada (18/4/2024), não se verificou negligência da autoridade ou paralisação indevida, e a análise do prazo deve observar a razoabilidade, não mero critério aritmético.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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