AREsp 2470770 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da jurisprudência dominante do...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO GUIMARÃES CANTICAS DE ASSIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

BRUNO GUIMARÃES CANTICAS DE ASSIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de início de cumprimento de pena em regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.