HC 864082 - DECISAO

HC 864082 - DECISAO

O habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GANGA DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Flagrante, Justa Causa, Súmula 648/stj, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Trancamento Da Ação Penal Nulidade Do Flagrante Justa Causa Súmula 648/stj Reconhecimento Por Fotografia

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Parties

PEDRO HENRIQUE GANGA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Nulidade do flagrante por alegada ausência de justa causa para busca veicular
  3. 3 Existência de justa causa e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se