HC 898651 - DECISAO

HC 898651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos já submetidos ao exame desta Corte, devendo ser mantida a inadmissibilidade com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão Residencial, Reiteração De Pedido/não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Residencial Reiteração De Pedido/não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da busca e apreensão residencial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que reitere argumentos já apreciados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de argumentos já submetidos ao exame desta Corte, devendo ser mantida a inadmissibilidade com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.