HC 917648 - DECISAO

HC 917648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque partes das alegações (nulidade do flagrante e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas expressamente pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisado pelo Superior Tribunal de Justiça; quanto ao pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade com base em registros de atos infracionais recentes que indicam dedicação à atividade criminosa, em consonância com entendimento da Terceira Seção, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Aplicação Da Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Nulidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Aplicação Da Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Nulidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque partes das alegações (nulidade do flagrante e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas expressamente pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisado pelo Superior Tribunal de Justiça; quanto ao pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade com base em registros de atos infracionais recentes que indicam dedicação à atividade criminosa, em consonância com entendimento da Terceira Seção, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.