HC 926134 - DECISAO

HC 926134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausente prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e a análise de questões fático-probatórias no writ.

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Parties
Paciente: JOAO VITOR SOUZA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita/ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), In Dubio Pro Reo / Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita/ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

JOAO VITOR SOUZA MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude de provas derivadas de ingresso domiciliar
  3. 3 Ausência de autoria e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: ausente prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e a análise de questões fático-probatórias no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.