HC 932272 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi considerado devidamente fundamentado, não evidenciando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: WELLERSON ALVES ROBSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Justiça Gratuita, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WELLERSON ALVES ROBSON
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
- 2 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição e reexame de provas
- 3 Possibilidade de busca e apreensão sem mandado em crime de natureza permanente
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi considerado devidamente fundamentado, não evidenciando constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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