AREsp 2644525 - DECISAO

AREsp 2644525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de porte de drogas para consumo próprio (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas suficientes de comercialização, entendendo que a desclassificação, na hipótese, não exige revolvimento probatório e se funda na revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes dos autos.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de porte de drogas para consumo próprio (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas suficientes de comercialização, entendendo que a desclassificação, na hipótese, não exige revolvimento probatório e se funda na revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequada dosimetria.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.