AREsp 2682248 - DECISAO

AREsp 2682248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à suficiência das provas (depoimentos policiais, auto de prisão, laudo) e quanto à inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, por indícios de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERT DE OLIVEIRA FERNANDES; Agravante Nas Instâncias Ordinárias/parte Recorrida: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Depoimento De Policiais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ROBERT DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Agravante Nas Instâncias Ordinárias/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame factual
  3. 3 admissibilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à suficiência das provas (depoimentos policiais, auto de prisão, laudo) e quanto à inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, por indícios de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.