HC 955676 - DECISAO

HC 955676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar decisões desta Corte Superior, matéria sobre a qual o STJ não tem competência originária para julgar habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MAFRA ARAUJO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Desclassificação Para Usuário (art. 28, Abolitio Criminis, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Abolitio Criminis Prescrição Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME MAFRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte (art. 105, CF)
  2. 2 Possível desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar decisões desta Corte Superior, matéria sobre a qual o STJ não tem competência originária para julgar habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.