HC 957645 - DECISAO

HC 957645 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentaram a condenação pelo crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) com base em filmagens, depoimentos de policiais e usuários e informações prévias que demonstram estabilidade e permanência...

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Parties
Paciente: ARIELA MARIA DIAS DA MOTA; Paciente: EVERTON SILVA DUARTE; Paciente: CRISTIANE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N. 11.343/2006), Consumo Pessoal (art.28 Lei N. 11.343/2006), Privilégio No Tráfico (art.33, §4º Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, III Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional E Substituição De Pena, Valoração Do Depoimento Policial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N. 11.343/2006) Consumo Pessoal (art.28 Lei N. 11.343/2006) Privilégio No Tráfico (art.33, §4º Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, III Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional E Substituição De Pena +2 more

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Parties

ARIELA MARIA DIAS DA MOTA

Paciente

EVERTON SILVA DUARTE

Paciente

CRISTIANE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por ausência de provas
  2. 2 Desclassificação para o art.28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentaram a condenação pelo crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) com base em filmagens, depoimentos de policiais e usuários e informações prévias que demonstram estabilidade e permanência da associação; não cabe, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; sendo demonstrada a associação, afasta-se o privilégio do art.33, §4º, e mantém-se o regime fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Não conhecer do writ quanto à paciente Cristiane Nogueira nos pontos relativos à absolvição por ausência de provas e à incidência do privilégio do tráfico.
  • Denego a ordem.