AREsp 2810758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamentação e livre convencimento motivado, apresentaram elementos concretos e coesos (porções embaladas, dinheiro em notas de pequeno valor, sistema de monitoramento, petrechos, laudos) que amoldam a conduta aos crimes de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), sendo a desclassificação para consumo pessoal e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 inviáveis sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a minorante é incompatível quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: PRISCILA RIBEIRO DA ROSA; Co Ré: SUELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Consumo Pessoal Vs. Tráfico (art. 28, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Consumo Pessoal Vs. Tráfico (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

PRISCILA RIBEIRO DA ROSA

Agravante

SUELEM

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamentação e livre convencimento motivado, apresentaram elementos concretos e coesos (porções embaladas, dinheiro em notas de pequeno valor, sistema de monitoramento, petrechos, laudos) que amoldam a conduta aos crimes de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), sendo a desclassificação para consumo pessoal e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 inviáveis sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a minorante é incompatível quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Conheço do agravo